Termos de serviço
1. Introdução
Estes Termos regem
- o uso desta Aplicação e
- qualquer outro Contrato ou relação jurídica com o Proprietário
de forma juridicamente vinculante. As palavras com inicial maiúscula são definidas na seção específica correspondente deste documento.
O Usuário deve ler este documento com atenção.
Nada nestes Termos cria qualquer relação de emprego, representação ou sociedade entre as partes envolvidas.
Esta Aplicação é fornecida por:
KZL Agency OÜ
Keemia tn 4
Tallinn
10616 Harjumaa
Estonia
E-mail de contato do Proprietário: [email protected]
"Esta Aplicação" refere-se a
- este site, incluindo seus subdomínios e qualquer outro site por meio do qual o Proprietário disponibilize seu Serviço;
- aplicativos para celulares, tablets e outros sistemas de dispositivos inteligentes;
- as interfaces de programação de aplicações (API);
- o Serviço;
- quaisquer aplicativos, arquivos de amostra e de conteúdo, código-fonte, scripts, conjuntos de instruções ou software incluídos como parte do Serviço, bem como qualquer documentação relacionada;
Os seguintes documentos são incorporados por referência a estes Termos:
- política de privacidade
- Política de garantia / produtos com defeito
- Política de cookies
- Política de envio / entrega
- Política de trocas e reembolsos
1.1 Acréscimo: prevalência dos documentos incorporados
Em caso de conflito entre estes Termos e uma política incorporada, prevalecem estes Termos, exceto quanto à forma como tratamos dados pessoais, que é regida pela Política de privacidade.
2. O que o Usuário deve saber à primeira vista
- O uso desta Aplicação e do Serviço é restrito por idade: para acessar e usar esta Aplicação e seu Serviço, o Usuário deve ser maior de idade nos termos da legislação aplicável.
- Observe que algumas disposições destes Termos podem se aplicar apenas a determinadas categorias de Usuários. Em particular, certas disposições podem se aplicar apenas a Consumidores ou aos Usuários que não se qualificam como Consumidores. Essas limitações são sempre mencionadas expressamente em cada cláusula afetada. Na ausência dessa menção, as cláusulas se aplicam a todos os Usuários.
- O direito de arrependimento aplica-se apenas a Consumidores europeus.
3. TERMOS DE USO
Salvo indicação em contrário, os termos de uso detalhados nesta seção aplicam-se de forma geral ao uso desta Aplicação.
Condições de uso ou de acesso específicas ou adicionais podem se aplicar em determinadas situações e, nesses casos, são indicadas adicionalmente neste documento.
Ao usar esta Aplicação, os Usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:
- Não há restrições para os Usuários quanto a serem Consumidores ou Usuários Empresariais;
- Os Usuários devem ser reconhecidos como maiores de idade pela legislação aplicável;
3.1 Cadastro de conta
Para usar o Serviço, os Usuários podem se cadastrar ou criar uma conta de Usuário, fornecendo todos os dados ou informações exigidos de forma completa e verdadeira. Os Usuários também podem usar o Serviço sem se cadastrar ou criar uma conta de Usuário; no entanto, isso pode limitar a disponibilidade de determinados recursos ou funções.
Os Usuários são responsáveis por manter suas credenciais de acesso confidenciais e seguras. Por esse motivo, os Usuários também devem escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de segurança permitidos por esta Aplicação.
Ao se cadastrar, os Usuários concordam em ser integralmente responsáveis por todas as atividades realizadas com seu nome de usuário e sua senha. Os Usuários devem informar o Proprietário de forma imediata e inequívoca, por meio dos dados de contato indicados neste documento, caso acreditem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Usuário, credenciais de acesso ou dados pessoais, foram violadas, divulgadas indevidamente ou roubadas.
3.1.1 Encerramento da conta
- Entrando em contato diretamente com o Proprietário por meio dos dados de contato fornecidos neste documento.
3.1.2 Suspensão e exclusão da conta
O Proprietário reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir a qualquer momento e sem aviso prévio as contas de Usuário que considere inadequadas, ofensivas ou em violação destes Termos.
A suspensão ou exclusão de contas de Usuário não dará aos Usuários direito a qualquer pedido de compensação, indenização ou reembolso.
A suspensão ou exclusão de contas por causas atribuíveis ao Usuário não isenta o Usuário do pagamento de quaisquer taxas ou preços aplicáveis.
3.2 Conteúdo desta Aplicação
Salvo indicação em contrário ou quando claramente reconhecível, todo o conteúdo disponível nesta Aplicação é de propriedade do Proprietário ou de seus licenciadores, ou é fornecido por eles.
O Proprietário emprega seus maiores esforços para garantir que o conteúdo fornecido nesta Aplicação não infrinja disposições legais aplicáveis nem direitos de terceiros. No entanto, pode nem sempre ser possível alcançar esse resultado. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais dos Usuários para fazer valer seus direitos, solicita-se gentilmente aos Usuários que comuniquem, de preferência, as reclamações relacionadas por meio dos dados de contato fornecidos neste documento.
3.2.1 Direitos sobre o conteúdo desta Aplicação - Todos os direitos reservados
O Proprietário detém e reserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.
Portanto, os Usuários não podem usar esse conteúdo de nenhuma forma que não seja necessária ou implícita ao uso adequado do Serviço.
Em particular, mas sem limitação, os Usuários não podem copiar, baixar, compartilhar (além dos limites estabelecidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar obras derivadas a partir do conteúdo disponível nesta Aplicação, nem permitir que terceiros o façam por meio do Usuário ou de seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Usuário.
Quando expressamente indicado nesta Aplicação, o Usuário pode baixar, copiar e/ou compartilhar algum conteúdo disponível por meio desta Aplicação exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial, desde que as atribuições de direitos autorais e todas as demais atribuições solicitadas pelo Proprietário sejam implementadas corretamente.
Quaisquer limitações ou exceções legais aplicáveis aos direitos autorais permanecem inalteradas.
3.3 Conteúdo fornecido pelos Usuários
O Proprietário permite que os Usuários enviem, compartilhem ou forneçam seu próprio conteúdo a esta Aplicação.
Ao fornecer conteúdo a esta Aplicação, os Usuários confirmam que estão legalmente autorizados a fazê-lo e que não estão infringindo quaisquer disposições legais e/ou direitos de terceiros.
3.3.1 Direitos sobre o conteúdo fornecido pelos Usuários
Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao fornecer seu próprio conteúdo nesta Aplicação, concedem ao Proprietário uma licença não exclusiva, integralmente quitada e isenta de royalties para tratar esse conteúdo exclusivamente para a operação e a manutenção desta Aplicação, conforme exigido contratualmente.
Na medida permitida pela legislação aplicável, os Usuários renunciam a quaisquer direitos morais relacionados ao conteúdo que fornecem a esta Aplicação.
Os Usuários reconhecem, aceitam e confirmam que todo o conteúdo que fornecem por meio desta Aplicação está sujeito às mesmas condições gerais estabelecidas para o conteúdo desta Aplicação.
3.3.2 Responsabilidade pelo conteúdo fornecido
Os Usuários são os únicos responsáveis por qualquer conteúdo que enviem, publiquem, compartilhem ou forneçam por meio desta Aplicação. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não filtra nem modera esse conteúdo.
No entanto, o Proprietário reserva-se o direito de remover, excluir ou bloquear esse conteúdo a seu próprio critério e, sem aviso prévio, negar ao Usuário que o enviou o acesso a esta Aplicação:
- ao tomar conhecimento de qualquer violação (alegada) destes Termos, de quaisquer direitos de terceiros ou da legislação aplicável, com base nesse conteúdo;
- se for recebida uma notificação de infração de direitos de propriedade intelectual;
- se for recebida uma notificação de violação da privacidade de terceiros, incluindo sua privacidade íntima;
- mediante ordem de uma autoridade pública; ou
- quando o Proprietário tomar conhecimento de que o conteúdo, enquanto acessível por meio desta Aplicação, pode representar um risco para os Usuários, terceiros e/ou a disponibilidade do Serviço.
A remoção, exclusão ou bloqueio de conteúdo não dará aos Usuários que forneceram esse conteúdo ou que são responsáveis por ele direito a qualquer pedido de compensação, indenização ou reembolso.
Os Usuários concordam em isentar o Proprietário de responsabilidade por qualquer reclamação apresentada e/ou dano sofrido em razão do conteúdo que forneceram a esta Aplicação ou por meio dela.
3.4 Acesso a recursos externos
Por meio desta Aplicação, os Usuários podem ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controle sobre esses recursos e, portanto, não é responsável por seu conteúdo e sua disponibilidade.
As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo as aplicáveis a qualquer eventual concessão de direitos sobre conteúdo, decorrem dos termos e condições de cada um desses terceiros ou, na ausência deles, da legislação aplicável.
3.5 Uso aceitável
Esta Aplicação e o Serviço só podem ser usados dentro do escopo para o qual são fornecidos, nos termos destes Termos e da legislação aplicável.
Os Usuários são os únicos responsáveis por garantir que seu uso desta Aplicação e/ou do Serviço não viole nenhuma lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável.
Portanto, o Proprietário reserva-se o direito de tomar qualquer medida adequada para proteger seus interesses legítimos, inclusive negando aos Usuários o acesso a esta Aplicação ou ao Serviço, rescindindo contratos e denunciando qualquer conduta indevida realizada por meio desta Aplicação ou do Serviço às autoridades competentes – como autoridades judiciais ou administrativas - sempre que os Usuários pratiquem ou sejam suspeitos de praticar qualquer uma das seguintes atividades:
- violar leis, regulamentos e/ou estes Termos;
- infringir quaisquer direitos de terceiros;
- prejudicar consideravelmente os interesses legítimos do Proprietário;
- ofender o Proprietário ou qualquer terceiro.
4. TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
4.1 Produtos pagos
Alguns dos Produtos fornecidos nesta Aplicação, como parte do Serviço, são fornecidos mediante pagamento.
As taxas, a duração e as condições aplicáveis à compra desses Produtos são descritas abaixo e nas seções específicas desta Aplicação.
4.2 Descrição dos produtos
Os preços, as descrições ou a disponibilidade dos Produtos são apresentados nas respectivas seções desta Aplicação e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
Embora os Produtos nesta Aplicação sejam apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a representação nesta Aplicação por qualquer meio (incluindo, conforme o caso, material gráfico, imagens, cores, sons) serve apenas como referência e não implica qualquer garantia quanto às características do Produto adquirido.
As características do Produto escolhido serão apresentadas durante o processo de compra.
4.3 Processo de compra
Todas as etapas realizadas desde a escolha de um Produto até o envio do pedido fazem parte do processo de compra.
O processo de compra inclui as seguintes etapas:
- Os Usuários devem escolher o Produto desejado e verificar sua seleção de compra.
- Depois de revisar as informações exibidas na seleção de compra, os Usuários podem fazer o pedido enviando-o.
4.3.1 Envio do pedido
Quando o Usuário envia um pedido, aplica-se o seguinte:
- O envio de um pedido determina a celebração do contrato e, portanto, cria para o Usuário a obrigação de pagar o preço, os impostos e eventuais taxas e despesas adicionais, conforme especificado na página do pedido.
- Caso o Produto adquirido exija uma ação do Usuário, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos especiais, o envio do pedido cria para o Usuário a obrigação de cooperar nesse sentido.
- Após o envio do pedido, os Usuários receberão um comprovante confirmando que o pedido foi recebido.
Todas as notificações relacionadas ao processo de compra descrito serão enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário para essa finalidade.
4.3.2 Acréscimo: aceitação do pedido
Aceitação do pedido. Seu pedido é uma oferta de compra. Só o aceitamos ao enviar uma confirmação de envio ou ao entregar as mercadorias. Podemos recusar ou cancelar qualquer pedido (e reembolsar você) em caso de suspeita de fraude, erros de preço/estoque, por motivos regulatórios ou de conformidade, ou quando não pudermos entregar no seu endereço.
4.4 Preços
Os Usuários são informados durante o processo de compra e antes do envio do pedido sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se houver, custos de entrega) que lhes serão cobrados.
Os preços nesta Aplicação são exibidos:
- com ou sem quaisquer taxas, impostos e custos aplicáveis, dependendo da seção que o Usuário estiver navegando.
4.4.1 Acréscimo: impostos, tarifas e moeda
Impostos, tarifas e moeda. Os preços são exibidos em GBP e incluem VAT/GST. Para entregas fora do Reino Unido, você é responsável por quaisquer tarifas de importação, impostos e encargos de desembaraço aduaneiro, salvo indicação expressa em contrário no checkout. Seu banco ou o emissor do seu cartão pode aplicar taxas de conversão de moeda ou de transação internacional.
4.5 Ofertas e descontos
O Proprietário pode oferecer descontos ou ofertas especiais para a compra de Produtos. Qualquer oferta ou desconto desse tipo estará sempre sujeito aos critérios de elegibilidade e aos termos e condições estabelecidos na seção correspondente desta Aplicação.
As ofertas e os descontos são sempre concedidos a exclusivo critério do Proprietário.
Ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não criam qualquer pretensão/título ou direito que os Usuários possam fazer valer no futuro.
Dependendo do caso, os descontos ou ofertas serão válidos apenas por tempo limitado ou enquanto durarem os estoques. Se uma oferta ou desconto for limitado no tempo, as indicações de horário referem-se ao fuso horário do Proprietário, conforme indicado nos dados de localização do Proprietário neste documento, salvo especificação em contrário.
4.6 Cupons
As ofertas ou descontos podem se basear em Cupons.
Em caso de descumprimento das condições aplicáveis aos Cupons, o Proprietário pode legitimamente recusar-se a cumprir suas obrigações contratuais e reserva-se expressamente o direito de tomar as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos e interesses.
Sem prejuízo das disposições abaixo, quaisquer regras adicionais ou divergentes aplicáveis ao uso do Cupom exibidas na página de informações correspondente ou no próprio Cupom sempre prevalecerão.
Salvo indicação em contrário, as seguintes regras se aplicam ao uso de Cupons:
- Cada Cupom só é válido quando usado da forma e dentro do prazo especificados no site e/ou no Cupom;
- Um Cupom só pode ser aplicado, em sua totalidade, no momento efetivo da compra – o uso parcial não é permitido;
- Salvo indicação em contrário, Cupons de uso único só podem ser usados uma vez por compra e, portanto, só podem ser aplicados uma única vez, mesmo em compras parceladas;
- Um Cupom não pode ser aplicado de forma cumulativa;
- O Cupom deve ser resgatado exclusivamente dentro do prazo especificado na oferta. Após esse período, o Cupom expirará automaticamente, excluindo qualquer possibilidade de o Usuário reivindicar os respectivos direitos, inclusive a conversão em dinheiro;
- O Usuário não tem direito a qualquer crédito/reembolso/compensação se houver diferença entre o valor do Cupom e o valor resgatado;
- O Cupom destina-se exclusivamente a uso não comercial. Qualquer reprodução, falsificação e comércio do Cupom são estritamente proibidos, assim como qualquer atividade ilegal relacionada à compra e/ou ao uso do Cupom.
4.7 Formas de pagamento
As informações sobre as formas de pagamento aceitas são disponibilizadas durante o processo de compra.
Algumas formas de pagamento podem estar disponíveis apenas mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações relacionadas podem ser encontradas na seção específica desta Aplicação.
Todos os pagamentos são processados de forma independente por meio de serviços de terceiros. Portanto, esta Aplicação não coleta nenhuma informação de pagamento – como dados de cartão de crédito –, apenas recebe uma notificação quando o pagamento é concluído com sucesso. O Usuário pode ler a política de privacidade desta Aplicação para saber mais sobre o tratamento de dados e os direitos dos Usuários em relação aos seus dados.
Se um pagamento pelas formas disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o Proprietário não terá nenhuma obrigação de atender o pedido de compra. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Proprietário reserva-se o direito de cobrar do Usuário quaisquer despesas ou danos relacionados.
4.7.1 Autorização para pagamentos futuros via PayPal
Se os Usuários autorizarem o recurso do PayPal que permite compras futuras, esta Aplicação armazenará um código de identificação vinculado à conta PayPal dos Usuários. Isso autorizará esta Aplicação a processar automaticamente pagamentos de compras futuras ou de parcelas recorrentes de compras anteriores.
Essa autorização pode ser revogada a qualquer momento, entrando em contato com o Proprietário ou alterando as configurações de usuário oferecidas pelo PayPal.
4.8 Reserva de propriedade do Produto
Até que o Proprietário receba o pagamento do preço total de compra, os Produtos encomendados não passarão a ser propriedade do Usuário.
4.9 Direito contratual de cancelamento
O Proprietário concede aos Usuários um direito contratual de cancelar a compra, nos termos e condições descritos na seção correspondente desta Aplicação, no prazo de 30 dias a partir da celebração do contrato.
4.9.1 Acréscimo: esclarecimentos sobre a política de 30 dias
Esta garantia de devolução do dinheiro de 30 dias é adicional aos seus direitos legais de arrependimento/cancelamento e não os limita. Nos termos desta política de 30 dias, as taxas de entrega originais não são reembolsadas, salvo indicação em contrário de nossa parte, e os custos de devolução das mercadorias ficam a cargo do Usuário, conforme especificado em outras partes destes Termos.
4.10 Entrega
As entregas são feitas no endereço indicado pelo Usuário e da forma especificada no resumo do pedido.
No momento da entrega, os Usuários devem verificar o conteúdo da entrega e comunicar quaisquer anomalias sem demora injustificada, usando os dados de contato fornecidos neste documento ou conforme descrito na nota de entrega. Os Usuários podem recusar o recebimento da encomenda se ela estiver visivelmente danificada.
As mercadorias são entregues nos países ou territórios especificados na seção correspondente desta Aplicação.
Os prazos de entrega são especificados nesta Aplicação ou durante o processo de compra.
Salvo especificação em contrário nesta Aplicação ou acordo com os Usuários, os Produtos serão entregues no prazo de trinta (30) dias a partir da compra.
4.10.1 Acréscimo: risco de perda e propriedade
O risco de perda é transferido a você no momento da entrega em seu endereço (ou a uma transportadora contratada por você que não tenhamos oferecido nem recomendado). A propriedade é transferida quando recebemos o pagamento integral.
4.11 Falha na entrega
O Proprietário não pode ser responsabilizado por erros de entrega decorrentes de imprecisões ou omissões no preenchimento do pedido de compra pelo Usuário, nem por quaisquer danos ou atrasos ocorridos após a entrega a uma transportadora contratada pelo Usuário e não oferecida nem recomendada pelo Proprietário.
Se as mercadorias não forem recebidas ou retiradas no momento ou dentro do prazo especificado, elas serão devolvidas ao Proprietário, que entrará em contato com o Usuário para agendar uma segunda tentativa de entrega ou combinar como proceder.
Salvo acordo em contrário, qualquer tentativa de entrega a partir da segunda correrá por conta do Usuário.
4.12 Fornecimento de dados pessoais
Para acessar ou receber alguns dos Produtos fornecidos por meio desta Aplicação como parte do Serviço, os Usuários podem ter de fornecer seus dados pessoais, conforme indicado nesta Aplicação.
5. Direitos do Usuário
5.1 Direito de arrependimento
Salvo se houver exceções aplicáveis, o Usuário pode ter o direito de desistir do contrato dentro do prazo especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem necessidade de justificativa. Os Usuários podem saber mais sobre as condições do direito de arrependimento nesta seção.
5.1.1 A quem se aplica o direito de arrependimento
Salvo menção abaixo de alguma exceção aplicável, os Usuários que sejam Consumidores europeus têm um direito legal de arrependimento nos termos das normas da UE, para desistir de contratos celebrados on-line (contratos à distância) dentro do prazo especificado aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem necessidade de justificativa.
Os Usuários que não se enquadram nessa qualificação não podem usufruir dos direitos descritos nesta seção. O Consumidor só será responsável perante o Vendedor por qualquer depreciação do valor das mercadorias resultante de um manuseio diferente do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento das mercadorias.
5.1.2 Exercício do direito de arrependimento
Para exercer seu direito de arrependimento, os Usuários devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de desistir do contrato.
Para isso, os Usuários podem usar o modelo de formulário de desistência disponível na seção de “definições” deste documento. No entanto, os Usuários são livres para manifestar sua intenção de desistir do contrato por meio de uma declaração inequívoca feita de qualquer outra forma adequada. Para cumprir o prazo dentro do qual podem exercer esse direito, os Usuários devem enviar a comunicação de desistência antes do término do prazo de arrependimento.
5.1.3 Quando termina o prazo de arrependimento?
No caso da compra de mercadorias, o prazo de arrependimento termina 14 dias após o dia em que o Usuário ou um terceiro – que não seja o transportador e que tenha sido indicado pelo Usuário – adquire a posse física das mercadorias.
No caso da compra de várias mercadorias encomendadas em conjunto, mas entregues separadamente, ou da compra de uma única mercadoria composta por vários lotes ou peças entregues separadamente, o prazo de arrependimento termina 14 dias após o dia em que o Usuário ou um terceiro – que não seja o transportador e que tenha sido indicado pelo Usuário – adquire a posse física da última mercadoria, lote ou peça.
5.1.4 Efeitos do arrependimento
Os Usuários que desistirem corretamente de um contrato serão reembolsados pelo Proprietário de todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, os referentes aos custos de entrega.
No entanto, quaisquer custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega padrão mais barata oferecida pelo Proprietário não serão reembolsados.
Esse reembolso será feito sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que o Proprietário for informado da decisão do Usuário de desistir do contrato. Salvo acordo em contrário com o Usuário, os reembolsos serão feitos pelo mesmo meio de pagamento usado na transação inicial. Em qualquer caso, o Usuário não arcará com quaisquer custos ou taxas em decorrência desse reembolso.
5.1.5 …na compra de mercadorias físicas
Salvo se o Proprietário tiver se oferecido para recolher as mercadorias, os Usuários devem devolver as mercadorias ou entregá-las ao Proprietário, ou a uma pessoa autorizada por ele a recebê-las, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que comunicaram sua decisão de desistir do contrato.
O prazo é cumprido se as mercadorias forem entregues ao transportador, ou devolvidas de outra forma conforme indicado acima, antes do término do prazo de 14 dias para a devolução das mercadorias. O reembolso pode ser retido até o recebimento das mercadorias ou até que os Usuários tenham apresentado comprovante de devolução das mercadorias, o que ocorrer primeiro.
Os Usuários só serão responsáveis por qualquer depreciação do valor das mercadorias resultante de um manuseio que vá além do necessário para verificar sua natureza, suas características e seu funcionamento.
Os custos de devolução das mercadorias ficam a cargo do Usuário.
6. Direitos dos Usuários do Reino Unido
6.1 Direito de cancelamento
Salvo se houver exceções aplicáveis, os Usuários que sejam Consumidores no Reino Unido têm um direito legal de cancelamento nos termos da legislação do Reino Unido e podem ter o direito de desistir de contratos celebrados on-line (contratos à distância) dentro do prazo especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem necessidade de justificativa.
Os Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem usufruir dos direitos descritos nesta seção. Os Usuários podem saber mais sobre as condições de cancelamento nesta seção.
6.1.1 Exercício do direito de cancelamento
Para exercer seu direito de cancelamento, os Usuários devem enviar ao Proprietário uma declaração inequívoca de sua intenção de desistir do contrato. Para isso, os Usuários podem usar o modelo de formulário de desistência disponível na seção de “definições” deste documento. No entanto, os Usuários são livres para manifestar sua intenção de desistir do contrato por meio de uma declaração inequívoca feita de qualquer outra forma adequada. Para cumprir o prazo dentro do qual podem exercer esse direito, os Usuários devem enviar a comunicação de desistência antes do término do prazo de cancelamento.
6.1.2 Quando termina o prazo de cancelamento?
No caso da compra de mercadorias, o prazo de cancelamento termina 14 dias após o dia em que o Usuário ou um terceiro – que não seja o transportador e que tenha sido indicado pelo Usuário – adquire a posse física das mercadorias. No caso da compra de várias mercadorias encomendadas em conjunto, mas entregues separadamente, ou da compra de uma única mercadoria composta por vários lotes ou peças entregues separadamente, o prazo de cancelamento termina 14 dias após o dia em que o Usuário ou um terceiro – que não seja o transportador e que tenha sido indicado pelo Usuário – adquire a posse física da última mercadoria, lote ou peça.
6.1.3 Efeitos do cancelamento
Os Usuários que desistirem corretamente de um contrato serão reembolsados pelo Proprietário de todos os pagamentos feitos ao Proprietário, incluindo, se houver, os referentes aos custos de entrega.
No entanto, quaisquer custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega padrão mais barata oferecida pelo Proprietário não serão reembolsados.
Esse reembolso será feito sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que o Proprietário for informado da decisão do Usuário de desistir do contrato. Salvo acordo em contrário com o Usuário, os reembolsos serão feitos pelo mesmo meio de pagamento usado na transação inicial. Em qualquer caso, o Usuário não arcará com quaisquer custos ou taxas em decorrência desse reembolso.
6.1.4 …na compra de mercadorias físicas
Salvo se o Proprietário tiver se oferecido para recolher as mercadorias, os Usuários devem devolver as mercadorias ou entregá-las ao Proprietário, ou a uma pessoa autorizada por ele a recebê-las, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que comunicaram sua decisão de desistir do contrato.
O prazo é cumprido se as mercadorias forem entregues ao transportador, ou devolvidas de outra forma conforme indicado acima, antes do término do prazo de 14 dias para a devolução das mercadorias. O reembolso pode ser retido até o recebimento das mercadorias ou até que os Usuários tenham apresentado comprovante de devolução das mercadorias, o que ocorrer primeiro.
Os Usuários só serão responsáveis por qualquer depreciação do valor das mercadorias resultante de um manuseio que vá além do necessário para verificar sua natureza, suas características e seu funcionamento.
Os custos de devolução das mercadorias ficam a cargo do Usuário.
7. Garantias
7.1 Garantia legal de conformidade das mercadorias nos termos da legislação da UE
Nos termos da legislação da UE, por um período mínimo de 2 anos a partir da entrega, os comerciantes garantem a conformidade das mercadorias que vendem aos Consumidores.
Quando os Usuários se qualificam como Consumidores europeus, a garantia legal de conformidade das mercadorias aplica-se aos itens disponíveis nesta Aplicação de acordo com a legislação do país de sua residência habitual.
A legislação nacional desse país pode conceder aos Usuários direitos mais amplos.
Os Consumidores que não se qualificam como europeus podem usufruir de direitos de garantia legal de conformidade de acordo com a legislação do país de sua residência habitual.
7.2 Conformidade com o contrato para Consumidores no Reino Unido
Os Usuários no Reino Unido que se qualificam como Consumidores têm o direito de receber mercadorias em conformidade com o contrato.
7.3 Garantia de devolução do dinheiro para mercadorias
Sem prejuízo de quaisquer direitos legais aplicáveis, o Proprietário concede aos Usuários o direito de cancelar uma compra com a qual não estejam satisfeitos e obter um reembolso no prazo de 30 dias a partir do dia em que as mercadorias adquiridas foram entregues.
O Proprietário reembolsará o preço do Produto adquirido pela mesma forma de pagamento da transação original. Para exercer esse direito, os Usuários devem enviar uma comunicação inequívoca ao Proprietário. Embora não seja exigida uma justificativa, solicita-se gentilmente aos Usuários que especifiquem o motivo pelo qual estão acionando a garantia de devolução do dinheiro.
Dentro do mesmo prazo indicado acima, os Usuários também devem devolver as mercadorias adquiridas ao Proprietário, às suas próprias custas, garantindo que estejam sem danos, limpas e em condições de revenda. As mercadorias devem ser devolvidas na embalagem original. Após o recebimento das mercadorias, o Proprietário verificará se todas as condições aplicáveis à garantia de devolução do dinheiro foram cumpridas e, em caso afirmativo, reembolsará o preço de compra.
O disposto acima não afeta os direitos dos Usuários de buscar uma solução gratuita em caso de falta de conformidade do Produto nos termos da legislação aplicável.
8. Responsabilidade e indenização
8.0 Acréscimo: preservação dos direitos do consumidor
Nada nestes Termos limita direitos que não podem ser limitados nos termos do UK Consumer Rights Act 2015, do acervo da UE em matéria de defesa do consumidor, da Australian Consumer Law ou das leis provinciais/estaduais de defesa do consumidor aplicáveis. Quando leis imperativas concederem a você maior proteção, essas proteções prevalecem.
8.1 Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, parceiros de co-branding, parceiros e funcionários em relação a qualquer reclamação ou exigência — incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas — apresentada por qualquer terceiro em razão de ou em relação a qualquer violação culposa destes Termos, de direitos de terceiros ou de disposições legais relacionada ao uso do Serviço pelo Usuário ou por suas afiliadas, executivos, diretores, agentes, parceiros de co-branding, parceiros e funcionários, na medida permitida pela legislação aplicável.
O disposto acima também se aplica a quaisquer reclamações apresentadas por terceiros (incluindo, entre outros, os clientes ou compradores do Proprietário) contra o Proprietário relacionadas a Produtos Digitais fornecidos pelo Usuário, como, por exemplo, reclamações de conformidade.
8.2 Limitação de responsabilidade
Salvo indicação expressa em contrário e sem prejuízo da legislação aplicável, os Usuários não terão direito de pleitear indenização por danos contra o Proprietário (ou qualquer pessoa física ou jurídica que atue em seu nome).
Isso não se aplica a danos à vida, à saúde ou à integridade física, a danos resultantes do descumprimento de obrigações contratuais essenciais, como qualquer obrigação estritamente necessária para atingir a finalidade do contrato, e/ou a danos resultantes de dolo ou culpa grave, desde que esta Aplicação tenha sido usada de forma adequada e correta pelo Usuário.
Salvo se os danos tiverem sido causados por dolo ou culpa grave, ou se afetarem a vida, a saúde ou a integridade física, o Proprietário só será responsável na medida dos danos típicos e previsíveis no momento em que o contrato foi celebrado.
8.3 Usuários australianos
8.3.1 Limitação de responsabilidade
Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, declaração de garantia, direito ou recurso que o Usuário possa ter nos termos do Competition and Consumer Act 2010 (Cth) ou de qualquer legislação estadual ou territorial semelhante e que não possa ser excluído, restringido ou modificado (direito inderrogável). Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade perante o Usuário, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito inderrogável e a responsabilidade que não seja de outra forma excluída nestes Termos, limita-se, a exclusivo critério do Proprietário, à nova prestação dos serviços ou ao pagamento do custo de uma nova prestação dos serviços.
8.4 Usuários dos EUA
8.4.1 Isenção de garantias
Esta Aplicação é fornecida estritamente “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. O uso do Serviço é por conta e risco dos Usuários. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Proprietário renuncia expressamente a todas as condições, declarações e garantias — sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, entre outras, qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Usuário junto ao Proprietário ou por meio do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressamente prevista neste documento.
Sem limitar o disposto acima, o Proprietário, suas subsidiárias, afiliadas, licenciadores, executivos, diretores, agentes, parceiros de co-branding, parceiros, fornecedores e funcionários não garantem que o conteúdo seja preciso, confiável ou correto; que o Serviço atenderá às necessidades dos Usuários; que o Serviço estará disponível em qualquer momento ou local específico, de forma ininterrupta ou segura; que quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos; ou que o Serviço esteja livre de vírus ou outros componentes nocivos. Qualquer conteúdo baixado ou obtido de outra forma por meio do uso do Serviço é baixado por conta e risco dos Usuários, e os Usuários serão os únicos responsáveis por qualquer dano ao sistema de computador ou ao dispositivo móvel dos Usuários ou por qualquer perda de dados que resulte desse download ou do uso do Serviço pelos Usuários.
O Proprietário não garante, endossa, assegura nem assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros por meio do Serviço ou de qualquer site ou serviço acessado por hiperlink, e o Proprietário não será parte nem monitorará de forma alguma qualquer transação entre os Usuários e terceiros fornecedores de produtos ou serviços.
O Serviço pode se tornar inacessível ou pode não funcionar corretamente com o navegador da web, o dispositivo móvel e/ou o sistema operacional dos Usuários. O proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer danos percebidos ou reais decorrentes do conteúdo, do funcionamento ou do uso deste Serviço.
A legislação federal, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de certas garantias implícitas. As exclusões acima podem não se aplicar aos Usuários. Este Contrato concede aos Usuários direitos legais específicos, e os Usuários também podem ter outros direitos que variam de estado para estado. As isenções e exclusões previstas neste contrato não se aplicarão na medida em que forem proibidas pela legislação aplicável.
8.4.2 Limitações de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, parceiros de co-branding, parceiros, fornecedores e funcionários serão responsáveis por:
- quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio (goodwill), de uso, de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço ou a eles relacionados; e
- qualquer dano, perda ou lesão resultante de invasão (hacking), adulteração ou outro acesso ou uso não autorizado do Serviço ou da conta de Usuário ou das informações nela contidas;
- quaisquer erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo;
- lesões corporais ou danos materiais, de qualquer natureza, resultantes do acesso do Usuário ao Serviço ou do uso do Serviço pelo Usuário;
- qualquer acesso ou uso não autorizado dos servidores seguros do Proprietário e/ou de toda e qualquer informação pessoal neles armazenada;
- qualquer interrupção ou cessação da transmissão para o Serviço ou a partir dele;
- quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia ou similares que possam ser transmitidos ao Serviço ou por meio dele;
- quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano incorrido em consequência do uso de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado de outra forma por meio do Serviço; e/ou
- a conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer Usuário ou terceiro.
Em nenhuma hipótese o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, parceiros de co-branding, parceiros, fornecedores e funcionários serão responsáveis por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos em valor superior ao valor pago pelo Usuário ao Proprietário nos termos deste documento nos 12 meses anteriores, ou durante o período de vigência deste contrato entre o Proprietário e o Usuário, o que for menor.
Esta seção de limitação de responsabilidade aplica-se na máxima extensão permitida por lei na jurisdição aplicável, independentemente de a suposta responsabilidade se basear em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outro fundamento, mesmo que o Usuário tenha sido avisado da possibilidade de tal dano.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais; portanto, as limitações ou exclusões acima podem não se aplicar ao Usuário. Os termos concedem ao Usuário direitos legais específicos, e o Usuário também pode ter outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição. As isenções, exclusões e limitações de responsabilidade previstas nos termos não se aplicarão na medida em que forem proibidas pela legislação aplicável.
8.4.3 Indenização
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, parceiros de co-branding, parceiros, fornecedores e funcionários em relação a toda e qualquer reclamação ou exigência, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas, incluindo, entre outros, honorários e despesas advocatícias, decorrentes de
- uso e acesso do Usuário ao Serviço, incluindo quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Usuário;
- violação destes termos pelo Usuário, incluindo, entre outros, o descumprimento pelo Usuário de qualquer uma das declarações e garantias estabelecidas nestes termos;
- violação pelo Usuário de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, qualquer direito à privacidade ou direitos de propriedade intelectual;
- violação pelo Usuário de qualquer lei, norma ou regulamento;
- qualquer conteúdo enviado a partir da conta do Usuário, incluindo o acesso de terceiros com o nome de usuário, a senha ou outra medida de segurança exclusivos do Usuário, se aplicável, incluindo, entre outros, informações enganosas, falsas ou imprecisas;
- conduta dolosa do Usuário; ou
- disposição legal pelo Usuário ou por suas afiliadas, executivos, diretores, agentes, parceiros de co-branding, parceiros, fornecedores e funcionários, na medida permitida pela legislação aplicável.
9. Disposições gerais
9.1 Ausência de renúncia
O fato de o Proprietário não exercer qualquer direito ou disposição previstos nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Nenhuma renúncia será considerada uma renúncia adicional ou contínua a esse termo ou a qualquer outro termo.
9.2 Interrupção do Serviço
Para garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando os Usuários de forma adequada.
Dentro dos limites da lei, o Proprietário também pode decidir suspender ou encerrar o Serviço por completo. Se o Serviço for encerrado, o Proprietário cooperará com os Usuários para permitir que eles retirem dados ou informações pessoais e respeitará os direitos dos Usuários relativos ao uso continuado do produto e/ou à compensação, conforme previsto pela legislação aplicável.
Além disso, o Serviço pode não estar disponível por motivos fora do controle razoável do Proprietário, como eventos de “força maior” (falhas de infraestrutura ou apagões etc.).
9.3 Revenda do Serviço
Os Usuários não podem reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte desta Aplicação e de seu Serviço sem a autorização prévia, expressa e por escrito do Proprietário, concedida diretamente ou por meio de um programa de revenda legítimo.
9.4 Política de privacidade
Para saber mais sobre o uso de seus dados pessoais, os Usuários podem consultar a política de privacidade desta Aplicação.
9.5 Direitos de propriedade intelectual
Sem prejuízo de qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, direitos de marca, direitos de patente e direitos de desenho industrial relacionados a esta Aplicação, são de propriedade exclusiva do Proprietário ou de seus licenciadores e estão sujeitos à proteção conferida pelas leis aplicáveis ou pelos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.
Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as demais marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas nominativas, ilustrações, imagens ou logotipos que apareçam em conexão com esta Aplicação são e continuam sendo de propriedade exclusiva do Proprietário ou de seus licenciadores e estão sujeitos à proteção conferida pelas leis aplicáveis ou pelos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.
9.6 Alterações destes Termos
O Proprietário reserva-se o direito de alterar ou modificar de outra forma estes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Proprietário informará o Usuário de forma adequada sobre essas alterações.
Essas alterações só afetarão a relação com o Usuário a partir da data comunicada aos Usuários.
O uso continuado do Serviço significará a aceitação dos Termos revisados pelo Usuário. Se os Usuários não desejarem ficar vinculados às alterações, deverão parar de usar o Serviço e poderão rescindir o Contrato.
A versão anterior aplicável regerá a relação antes da aceitação pelo Usuário. O Usuário pode obter qualquer versão anterior junto ao Proprietário.
Se exigido por lei, o Proprietário notificará os Usuários com antecedência sobre a data em que os Termos modificados entrarão em vigor.
O Proprietário informará o Usuário de forma adequada sobre as próximas alterações 10 dias antes de elas entrarem em vigor.
O Proprietário informará o Usuário sobre essas alterações publicando as informações por meio desta Aplicação.
9.7 Cessão do contrato
O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, alienar por novação ou subcontratar todos ou parte dos direitos ou obrigações previstos nestes Termos, levando em consideração os interesses legítimos do Usuário. As disposições relativas às alterações destes Termos aplicam-se em conformidade.
Os Usuários não podem ceder ou transferir de forma alguma seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos sem a autorização por escrito do Proprietário.
9.8 Contatos
Todas as comunicações relativas ao uso desta Aplicação devem ser enviadas por meio das informações de contato indicadas neste documento.
9.9 Independência das disposições
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ou se torne inválida ou inexequível nos termos da legislação aplicável, a invalidade ou inexequibilidade dessa disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.9.1 Usuários dos EUA
Qualquer disposição inválida ou inexequível desse tipo será interpretada, entendida e reformulada na medida razoavelmente necessária para torná-la válida, exequível e coerente com sua intenção original. Estes Termos constituem a totalidade do Contrato entre os Usuários e o Proprietário em relação ao objeto deste documento e substituem todas as demais comunicações, incluindo, entre outros, todos os acordos anteriores entre as partes em relação a esse objeto. Estes Termos serão aplicados na máxima extensão permitida por lei.
9.9.2 Usuários da UE
Caso qualquer disposição destes Termos seja ou seja considerada nula, inválida ou inexequível, as partes envidarão seus melhores esforços para chegar, de forma amigável, a um acordo sobre disposições válidas e exequíveis que substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis. Caso isso não seja possível, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, se isso for permitido ou previsto pela legislação aplicável.
Sem prejuízo do disposto acima, a nulidade, a invalidade ou a impossibilidade de aplicar uma determinada disposição destes Termos não anulará o Contrato inteiro, a menos que as disposições excluídas sejam essenciais para o Contrato ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição não seria válida, ou nos casos em que as disposições remanescentes resultariam em um ônus inaceitável para qualquer uma das partes.
10. Legislação aplicável, foro e exceções para consumidores
10.1 Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação do local onde o Proprietário está estabelecido, conforme indicado na seção correspondente deste documento, sem considerar os princípios de conflito de leis.
10.1.1 Prevalência da legislação nacional
No entanto, independentemente do disposto acima, se a legislação do país em que o Usuário se encontra previr padrões de proteção do consumidor aplicáveis mais elevados, esses padrões mais elevados prevalecerão.
10.2 Foro competente
A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia resultante destes Termos ou relacionada a eles cabe aos tribunais do local onde o Proprietário está estabelecido, conforme indicado na seção correspondente deste documento.
10.2.1 Exceção para Consumidores na Europa
O disposto acima não se aplica a Usuários que se qualifiquem como Consumidores europeus, nem a Consumidores estabelecidos no Reino Unido, na Suíça, na Noruega ou na Islândia.
10.2.2 Usuários dos EUA
Cada parte renuncia especificamente a qualquer direito a julgamento por júri em qualquer tribunal em relação a qualquer ação ou litígio. Quaisquer reclamações nos termos destes termos serão processadas individualmente, e nenhuma parte poderá aderir a uma ação coletiva ou a outro processo com outras pessoas ou em nome delas.
10.2.3 Acréscimo: consumidores canadenses (incluindo Quebec)
Para consumidores canadenses (incluindo Quebec), qualquer convenção de arbitragem, renúncia a ação coletiva ou renúncia a julgamento por júri aplica-se apenas na medida permitida pela legislação provincial. Os direitos imperativos dos consumidores relativos ao foro e ao idioma são preservados.
10.2.4 Consumidores do Reino Unido
Os Consumidores estabelecidos na Inglaterra e no País de Gales podem propor ações judiciais relacionadas a estes Termos nos tribunais da Inglaterra e do País de Gales. Os Consumidores estabelecidos na Escócia podem propor ações judiciais relacionadas a estes Termos nos tribunais escoceses ou nos tribunais ingleses. Os Consumidores estabelecidos na Irlanda do Norte podem propor ações judiciais relacionadas a estes Termos nos tribunais da Irlanda do Norte ou nos tribunais ingleses.
10.3 Usuários dos EUA – Disposições que permanecem em vigor
Este Contrato permanecerá em vigor até ser rescindido por esta Aplicação ou pelo Usuário. Após a rescisão, as disposições destes Termos que, por seu contexto, se destinam a permanecer em vigor após a rescisão ou o término continuarão em vigor, incluindo, entre outras, as seguintes:
- a concessão de licenças pelo Usuário nos termos destes Termos permanecerá em vigor por tempo indeterminado;
- as obrigações de indenização do Usuário permanecerão em vigor por um período de cinco anos a partir da data da rescisão;
- a isenção de garantias e declarações e as estipulações da seção que contém as disposições de indenização e de limitação de responsabilidade permanecerão em vigor por tempo indeterminado.
11. Acessibilidade
O Proprietário está empenhado em tornar o conteúdo acessível aos Usuários com deficiência. Se os Usuários tiverem uma deficiência e não conseguirem acessar qualquer parte desta Aplicação em razão dela, devem enviar uma comunicação com uma descrição detalhada do problema encontrado. Se o problema puder ser facilmente identificado e resolvido de acordo com ferramentas e técnicas de tecnologia da informação padrão do setor, o Proprietário se compromete a tratá-lo prontamente.
12. Resolução de disputas
12.1 Resolução amigável de disputas
Os Usuários podem submeter quaisquer disputas ao Proprietário, que tentará resolvê-las de forma amigável.
Embora o direito dos Usuários de propor ações judiciais permaneça sempre inalterado, em caso de qualquer controvérsia relativa ao uso desta Aplicação ou do Serviço, solicita-se gentilmente aos Usuários que entrem em contato com o Proprietário por meio dos dados de contato fornecidos neste documento.
O Usuário pode enviar a reclamação, incluindo uma breve descrição e, se aplicável, os detalhes do pedido, da compra ou da conta relacionados, para o endereço de e-mail do Proprietário indicado neste documento.
O Proprietário tratará a reclamação sem demora injustificada e no prazo de 2 dias a partir do seu recebimento.
12.2 Resolução de disputas on-line para Consumidores
A plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia, anteriormente disponível para a resolução alternativa de disputas, que facilitava um método extrajudicial de solução de disputas relacionadas a contratos de venda e de prestação de serviços on-line ou deles decorrentes, foi oficialmente descontinuada em 20 de julho de 2025, após a adoção do Regulamento (UE) 2024/3228.
Embora a plataforma não esteja mais disponível, os Usuários são incentivados a entrar em contato diretamente com o Proprietário para resolver quaisquer dúvidas ou problemas. Solicita-se gentilmente aos Usuários que entrem em contato com o Proprietário por meio dos dados de contato fornecidos neste documento.
12.3 Acréscimo: informações sobre ADR / ODR
Se não conseguirmos resolver uma reclamação, os consumidores poderão recorrer a uma entidade de ADR (resolução alternativa de disputas) aprovada. Para consumidores da UE, a plataforma ODR da Comissão Europeia está disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/ . Não somos obrigados a recorrer à ADR nem nos comprometemos a isso, mas podemos concordar caso a caso. Os consumidores do Reino Unido serão informados sobre uma entidade de ADR competente e sobre se concordamos em usar a ADR no seu caso.
13. Definições e referências legais
13.1 Esta Aplicação (ou esta Aplicação)
O meio que possibilita a prestação do Serviço.
13.2 Contrato
Qualquer relação juridicamente vinculante ou contratual entre o Proprietário e o Usuário, regida por estes Termos.
13.3 Usuário Empresarial
Qualquer Usuário que não se qualifique como Consumidor.
13.4 Cupom
Qualquer código ou vale, em formato impresso ou eletrônico, que permite ao Usuário comprar o Produto por um preço com desconto.
13.5 Produto Digital
É um Produto que consiste em:
- conteúdo produzido e fornecido em formato digital; e/ou
- um serviço que permite a criação, o tratamento, o armazenamento ou o acesso a dados em formato digital, ou o compartilhamento ou qualquer outra forma de interação com dados digitais enviados ou criados pelo Usuário ou por qualquer outro usuário desta Aplicação.
13.6 Europeu (ou Europa)
Aplica-se quando um Usuário, independentemente da nacionalidade, se encontra na UE.
13.7 Modelo de formulário de desistência
Destinatário:
KZL Agency OÜ Keemia tn 4 Tallinn 10616 Harjumaa Estonia
[email protected]
Eu/Nós comunico/comunicamos, por meio deste, que desisto/desistimos do meu/nosso contrato de compra e venda das seguintes mercadorias/de prestação do seguinte serviço:
_____________________________________________ (inserir uma descrição das mercadorias/dos serviços objeto da respectiva desistência)
Encomendado em: _____________________________________________ (inserir a data)
Recebido em: _____________________________________________ (inserir a data)
Nome do(s) consumidor(es):_____________________________________________
Endereço do(s) consumidor(es):_____________________________________________
Data: _____________________________________________
(assinar se este formulário for enviado em papel)
13.8 Proprietário (ou Nós)
Indica a(s) pessoa(s) física(s) ou a pessoa jurídica que fornece(m) esta Aplicação e/ou o Serviço aos Usuários.
13.9 Produto
Um bem ou serviço disponível por meio desta Aplicação, como, por exemplo, mercadorias físicas, arquivos digitais, software, serviços de reserva etc., e quaisquer outros tipos de produtos definidos separadamente neste documento, como os Produtos Digitais.
13.10 Serviço
O serviço prestado por esta Aplicação, conforme descrito nestes Termos e nesta Aplicação.
13.11 Termos
Todas as disposições aplicáveis ao uso desta Aplicação e/ou do Serviço, conforme descritas neste documento, incluindo quaisquer outros documentos ou acordos relacionados, e conforme atualizadas periodicamente.
13.12 Reino Unido (ou UK)
Aplica-se quando um Usuário, independentemente da nacionalidade, se encontra no Reino Unido.
13.13 Usuário (ou Você)
Indica qualquer pessoa física ou jurídica que use esta Aplicação.
13.14 Consumidor
Consumidor é qualquer Usuário que se qualifique como tal nos termos da legislação aplicável.